DECRETO Nº 39.571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova projeto de sistema viário, na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta do Processo SEI 00390-00000632/2018-46, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Sistema Viário, Acessibilidade e Paisagismo do SGCV, SIA e SMAS em trecho contíguo à EPIA, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 029/2018 e no Memorial Descritivo - MDE 029/2018.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2018
131° da República e 59° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2018 p. 15, col. 1