PORTARIA Nº 607, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Institui o código para formação e identificação de processos à Administração Regional de 26 de Setembro - RA XXXVI (RA-26SET).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, consoante o Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016; Decreto nº 48.729, de 09 de junho de 2026; Decreto nº 48.906, de 03 de julho de 2026 e a Lei nº 7.918, de 03 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à Administração Regional de 26 de Setembro - RA XXXVI (RA-26SET), por se constituir integrante da Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (Reprot-DF).
Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identifica a RA-26SET é o 4052.
Art. 3º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 18/08/2026 p. 8, col. 2