PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a doação de bens móveis incorporados da frota própria da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, para fins de execução do Serviço de Transporte Complementar Escolar.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, interina, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Estatuto Social da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., com fundamento no Decreto nº 46.010, de 12 de julho de 2024, no Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em atenção à necessidade de garantir a plena operacionalização do Serviço de Transporte Complementar Escolar, resolvem:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB), dos veículos escolares listados no Anexo I, pertencentes ao patrimônio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).
Art. 2º Os veículos serão utilizados exclusivamente na prestação do Serviço de Transporte Complementar Escolar (STCE), conforme diretrizes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
Art. 3º A doação será formalizada por Termo de Doação com Encargo, instruído conforme os requisitos legais, com inclusão de avaliação prévia e justificativa de interesse público.
Art. 4º A Diretoria de Controle Patrimonial e Almoxarifado (Dipat), vinculada à SEEDF, será responsável pelos procedimentos patrimoniais de transferência no SisGepat, inclusive atribuição de localização à TCB.
Art. 5º A Gerência de Controle e Oferta do Transporte Escolar (Gcote), da SEEDF, acompanhará o uso dos bens, em articulação com a TCB, a fim de garantir a execução dos Serviços Educacionais de Transporte Escolar.
Art. 6º O descumprimento do encargo implicará reversão dos bens ao patrimônio da SEEDF.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal - Interina
Diretor-Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
Relação dos bens móveis incorporados a serem doados à TCB
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 15/07/2026 p. 6, col. 1