DECRETO Nº 43.471, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 971.620,00 (novecentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00220-00003304/2022-85, 0150-000171/2017, 00080-00099146/2022-20, 00110-00001385/2022-62, 00110-00000873/2022-52, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 971.620,00 (novecentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - aplicações financeiras vinculadas, 332 - convênios outros órgãos - exercícios anteriores, 821 - aplicações financeiras vinculadas e 390 - contrapartida de convênio - tesouro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 117, de 24/06/2022, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2022 p. 3, col. 2