PORTARIA Nº 74, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

(revogado pelo(a) Portaria 470 de 26/09/2019)

~~Dispõe sobre edição, o cancelamento, a alteração e a aplicação das súmulas administrativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.~~

~~A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:~~

~~Art. 1º A edição, o cancelamento, a alteração e a aplicação de súmulas administrativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal regem-se pelo disposto na presente Portaria.~~

Art. 2º As súmulas administrativas são editadas pelo Procurador-Geral do Distrito Federal para orientar a atuação dos procuradores no exercício da representação judicial do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações públicas.

Art. 3º Qualquer procurador pode propor à respectiva chefia imediata, nos autos suplementares (físicos ou eletrônicos) e mediante despacho fundamentado, a edição, a alteração ou o cancelamento de súmula administrativa.

§ 1º Cabe ao procurador-chefe, caso acolha a proposta, determinar a autuação de processo administrativo próprio, com cópia das peças principais do aludido auto suplementar, para submeter à apreciação da sugestão de súmula ao gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.

§ 2º Sempre que a súmula administrativa proposta versar sobre matéria da competência de mais de uma procuradoria especializada, a proposição deve ser submetida à manifestação prévia dos respectivos procuradores-chefes.

§ 3º Antes da deliberação do Procurador-Geral do Distrito Federal, a proposta deve ser submetida à manifestação da Procuradoria Especial de Assuntos Constitucionais e de Processos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas e da Procuradoria Especial da Atividade Consultiva.

~~Art. 4º As súmulas administrativas devem ser numeradas sequencialmente, devendo conter a identificação das procuradorias especializadas que tenham competência para a matéria nela versada.~~

~~§ 1º A súmula administrativa que verse sobre matéria processual ou sobre tema aplicável a todas as procuradorias especializadas, deve ser identificada com a sigla “PGDF”.~~

§ 2º A súmula administrativa cancelada ou alterada mantém a numeração original, seguida da expressão “CANCELADA” ou “ALTERADA”, conforme o caso, bem como da identificação do ato que a alterou ou cancelou e da data da alteração ou cancelamento.

Art. 5^o As súmulas administrativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, quando aprovadas, devem ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como mantidas em meio eletrônico de amplo e irrestrito acesso.

Art. 6º Incumbe ao procurador responsável pelo acompanhamento do feito a aplicação do entendimento constante de súmula administrativa, mediante despacho nos autos suplementares correspondentes, sendo-lhe vedada a atuação em juízo contrária a seus ditames.

§ 1º Aplicada a súmula administrativa, cabe ao procurador responsável pelo acompanhamento do feito adotar as providências necessárias à comunicação ao órgão, autarquia ou fundação pública envolvida na demanda.

§ 2º Na hipótese de aplicação de súmula que autorize o reconhecimento do pedido, o procurador do feito, após registrar nos autos suplementares (físicos ou eletrônicos) o enquadramento do caso concreto na dispensa, deverá peticionar em juízo, informando a existência da autorização.

§ 3º O procurador responsável pelo acompanhamento do feito pode solicitar ao respectivo procurador-coordenador a atuação em juízo contrária à disposição da súmula administrativa aplicável ao caso, hipótese em que a decisão cabe ao procurador-chefe da procuradoria especializada, mediante despacho devidamente fundamentado.

~~Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.~~

~~Art. 8º Revogam-se as disposições em sentido contrário e, em especial:~~

~~I-A Portaria nº 21, de 2 de fevereiro de 2007;~~

~~II -a Portaria nº 19, de 10 de agosto de 2009;~~

~~III-a Portaria nº 26, de 3 de novembro de 2009;~~

~~IV-a Portaria nº 11, de 22 de junho de 2010;~~

~~V-a Portaria nº 23, de 20 de dezembro de 2010;~~

~~VI-a Portaria nº 2, de 27 de janeiro de 2011.~~

~~VII-a Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2012;~~

~~VIII-a Portaria nº 60, de 8 de outubro de 2012.~~

Parágrafo único. As súmulas administrativas aprovadas, alteradas ou canceladas por meio de qualquer das portarias revogadas por este artigo devem ser republicadas no prazo de 05 (cinco) dias, mantendo-se a respectiva numeração e observando-se as regras de padronização e disponibilização instituídas pela presente Portaria.

~~PAOLA AIRES CORRÊA LIMA~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 28/04/2016~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 28/04/2016 p. 26, col. 1