SINJ-DF

PORTARIA Nº 209, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 110, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Assistência à Saúde da Controladoria-Geral do Distrito Federal, em conformidade ao disposto no inc. III do art. 271 da Lei Complementar nº 840, 23 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe conferem o artigo 112 do Decreto nº 39.824, de 15 de maio de 2019 e o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto no inciso III do artigo 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e a regência da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 110, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

§ 1º A Controladoria-Geral do Distrito Federal, na condição de patrocinadora, participará do custeio do plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, ativo ou inativo, mediante o repasse de cota de patrocínio, no valor per capita de R$ 1,00 (um real) por servidor titular, calculado de acordo com o quantitativo dos respectivos servidores optantes pelos planos de saúde ofertados pela entidade de autogestão conveniada. (NR)

...

§ 5º A dotação orçamentária para custeio da contrapartida da Controladoria-Geral do Distrito Federal decorrente do convênio celebrado com a entidade de autogestão correrá à conta de ação orçamentária específica descrita como Concessão de Benefícios a Servidores, ou outra que venha a substituí-la com o fim específico de custeio da assistência à saúde dos servidores da Controladoria-Geral do Distrito Federal." (NR)

Título II - Dos Beneficiários

"Art. 4º ...

...

c) servidores efetivos do Quadro de Pessoal do GDF, em exercício na CGDF; (NR)

d) pensionistas dos servidores disposto na alínea "a", inciso I." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRENO ROCHA PIRES E ALBUQUERQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 03/12/2021 p. 22, col. 2