DECRETO N° 17396, DE 29 DE MAIO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 964.429,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 040.006.412/96 e 040.003.300/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 964.429,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de IV de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1996 p. 4411, col. 2