DECRETO N° 17.391, DE 29 DE MAIO DE 1996
Cria o Parque das Copaíbas, em área que menciona e das outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando que as áreas mencionadas abrigam as cabeceiras do córrego Manoel Francisco, um dos tributários do Lago Paranoá,
Considerando a importância da conservação de tipos de vegetação, características do bioma cerrado, como a mata de galeria, o cerrado "stricto sensu" e os campos cerrado, dentro da área urbana do Distrito Federal e,
Considerando a importância da conservação da fauna associada aos tipos de vegetação citados acima, decreta:
Art. 1° - Fica criado o Parque das Copaíbas, compreendido entre a SHIS QL-26 ao Sul, a SHIS QL-2B ao Norte, a DF-OO5 a Leste e a barra do córrego Manoel Francisco com o Lago Paranoá a Oeste, a ser definido no projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 65/94 e respectiva Memorial Descritivo - MDE 65/94, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 2° - O Parque das Copaíbas tem, entre outros, os seguintes objetivos;
I - preservação das cabeceiras do córrego Manoel Francisco;
II - conservação da vegetação existente, bem como sua recuperação nas áreas em que se encontra degradada;
III - proporcionar à população os meios necessários ao exercício de atividades culturais, educativas e de lazer em ambiente natural.
Art. 3° - Compete a Administração Regional do Lago Sul RA - XVI, a implantação, administração e manutenção do Parque, assessorada nos aspectos ambientais pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA do Lago Sul.
Art. 4° - A supervisão, fiscalização e orientação das atividades a serem desenvolvidas no Parque das Copaíbas são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente -IEMA.
Art. 5° - Para implantação do Parque das Copaíbas, bem como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos, será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que devera ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA.
Art. 6° - O Poder Publico incentivará s criação da Sociedade de Amigos do Parque das Copaíbas, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada a contribuir e cooperar para a implantação e manutenção do Parque.
Art. 7° - A instalação de equipamentos, a concessão de uso de sua área e/ou de seus equipamentos para atividades de caráter privado só será permitida mediante autorização prévia do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, ouvida a Administração Regional.
Art. 8° - Não será permitido na área do Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1996 p. 4409, col. 2