DECRETO N° 17.389, DE 28 DE MAIO DE 1996
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito e Projeto Planimétrico, no Setor Leste na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo n° 131-000.074/94, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/95 da Área Especial para Indústria - Lote 2, bem como o Projeto Planimétrico - PLN 85/95 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 85/95 no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Parágrafo único O Memorial Descritivo - MDE 85/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/95 são partes integrantes do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1996 p. 4371, col. 1