DECRETO N° 17.385, DE 27 DE MAIO DE 1996.
Implementa, no Distrito Federal, o Convênio ICMS n° 2, de 22 de março de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, decreta:
Art. 1° Fica implementado, no Distrito Federal, o Convênio ICMS n° 2, de 22 de março de 1996, que firma entendimento em relação à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações dos serviços de telecomunicação que especifica, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1996 p. 4309, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1996 p. 4409, col. 1