DECRETO N° 17.377, DE 27 DE MAIO DE 1996 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.004.318/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
(*) N. DA DIJOF/IN - Republicado por ter saído com incorreção, no DODF nº 102, de 28.5.96, Seção I, pág. 4306.
Os anexos constam no DODF.
Retificado no DODF de 07/06/1996, p. 4613.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103 de 29/05/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1996 p. 4306, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1996 p. 4369, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1996 p. 4613, col. 2