DECRETO Nº 17.376, DE 24 DE MAIO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 400.992,00 (quatrocentos mil novecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – Entidade Supervisionada, em favor do Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 400.992,00 (quatrocentos mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1996 p. 4265, col. 1