DECRETO N° 2034 DE 16 DE AGOSTO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 340.955/72
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC - 2.031 - Distribuição de Merenda Escolar (Convénio - CNAE— MEC), Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de agosto de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1972 p. 1, col. 1