DECRETO N° 17375, DE 22 DE MAIO DE 1996
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 131 -000.407/92, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes 01 e 02, da Área da Torre Retransmissora de Sinais de Televisão - Rodovia DF 480 (sentido Gama - Brasília), na Zona de Expansão Urbana - 2 ZEU 2, da Região Administrativa II - Gama, consubstanciados no Memorial Descritivo - MDE 97/94,e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 97/94.
Parágrafo único: O Memorial Descritivo - MDE 97/94 é parte integrante do presente Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1996 p. 4182, col. 1