DECRETO N° 17.370, DE 22 DE MAIO DE 1996
Abre crédito adicional, no montante de R$ 11.485.299,00 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.074, de 16 de maio de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 5.558.377,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V, e crédito suplementar, no valor de R$ 5.926.922,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 5.926. 922, 00 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e dois reais), conforme Anexos I e II;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 725.803,00 (setecentos e vinte cinco mil, oitocentos e três reais), conforme o anexo III; e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.832.574,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), conforme anexo VII.
Art. 3° Em função do disposto do artigo 2°, incisos I e II, desde Decreto as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Re vogam- s e as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 23/05/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1996 p. 4179, col. 2