DECRETO N° 17.369, DE 22 DE MAIO DE 1996
Abre crédito adicional, no montante de R$ 8.831.128,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.075, de 15 de maio de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto às diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.826.128,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e oito reais), e crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 2.881.041,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil e quarenta e um reais), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.950.087,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil e oitenta e sete reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos VIII, IX e X.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, inciso I, deste Decreto, as receitas do Distrito Federal, do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Anexo retificado no DODF de 18/07/1996, p. 5914.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 23/05/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1996 p. 4177, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1996 p. 5914, col. 2