DECRETO N° 17.365, DE 17 DE MAIO DE 1996
Regulamenta a Lei n° 887 da 21.07.95, que cria o Programa de Leitura de Jornais e/ou Periódicos em Salas de Aula.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 8° da Lei n° 887, de 21.07.95, DECRETA:
Art. 1° - Compete à Fundação Educacional do Distrito Federal, sob a supervisão da Secretaria de Educação, coordenar e orientar o Programa de que trata esta regulamentação.
Art. 2° - O Programa funcionará em caráter experimental durante um ano, conforme estabelece o artigo 3° da Lei n° 887, de 21.07.95, e atenderá as séries de 4° a 6° do 1° grau, as três séries do 2° grau e as séries de cursos especiais, de estabelecimentos de ensino público do Distrito Federal.
Art. 3° - O Conselho Diretor da Fundação Educacional estabelecerá, mediante Resolução, formas e critérios de avaliação do Programa, podendo criar Comissão Especial para tal finalidade.
§ 1°- Ao término do primeiro semestre de execução do Programa, a Fundação Educacional ou a Comissão Especial, se criada, apresentará ao Conselho Diretor relatório pormenorizado sobre a avaliação do desenvolvimento do Programa.
§ 2° - Ao final da execução experimental do Programa, a Fundação Educacional ou a Comissão Especial, são criada, apresentará amplo, circunstanciado e conclusivo relatório de avaliação de desenvolvimento 9 resultados alcançados pelo Programa, manifestando-se sobre a conveniência de sua efetivação.
§ 3° - Durante o processo de avaliação do Programa, deverão ser ouvidos dirigentes professores, servidores e alunos, objetivando a obtenção de subsídios e testemunhos complementares, para perfeita aferição e produção dos competentes relatórios.
§ 4° - Se favorável à avaliação, o Conselho Diretor da Fundação Educacional autorizará a inclusão do Programa no currículo escolar, observado o artigo 2° deste Decreto.
Artigo 4° - Poderão participar do Programa todas as empresas que editem, na capital da República, jornais com circulação diária e coberturas mínimas definidas no artigo 4° da Lei n° 887, de 21.07.95.
Artigo 5° - Os estabelecimentos a que se referem o artigo 2° deste Decreto disporão diariamente, de número suficiente de exemplares, segundo critérios definidos em Portaria pela Fundação Educacional, de jornais e/ou periódicos Inscritos no Programa, para que este tenha seus objetivos plenamente atingidos.
§ 1° - No período de experiência, poderão ser utilizados jornais doados por pessoas físicas ou jurídicas, sejam edições encalhadas ou assinaturas objeto doação.
§ 2° - As doações e/ou contribuições pecuniárias poderão ser captadas pela Fundação Educacional e pelas empresas habilitadas ao fornecimento de jornais de sua edição, e estarão sujeitas à aceitação e aprovação da Secretaria de Educação, vedada qualquer restrição ao Programa.
§ 3° - A Fundação Educacional do Distrito Federal, na aquisição de jornais ou outras publicações, para os fins do Programa regulamentado por este Decreto, observará, como limite máximo, o preço de capa.
Artigo 6° - A Fundação Educacional, em parceria com a Escola de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, promoverá cursos especiais de preparação para a utilização de jornais em salas de aula, destinados a professores selecionados e indicados pela Divisão Regional de Ensino.
Parágrafo único - A Fundação Educacional fixará, para cada curso, a quantidade de participantes e o calendário pertinente.
Artigo 7° - As empresas, ao aceitarem formalmente a participação no Programa, assumirão o compromisso de contribuir diretamente para seu desenvolvimento e execução, enviando o editor da área solicitada para proferir palestras atualizadas aos alunos sobre os temas pertinentes, limitadas a número previamente ajustado.
Artigo 8° - São fontes de recursos, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, para desenvolvimento e execução do Programa:
II - auxílios e subvenções federais e distritais:
III - contribuições e doações voluntárias de pessoas físicas e jurídicas:
IV - créditos especiais, adicionais e/ou suplementares abertos pelo Poder Executivo:
Artigo 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições contrárias.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1996 p. 4068, col. 2