DECRETO Nº 2032 DE 07 DE AGOSTO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
4.3.3.3 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB 1.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item II da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pelos recursos transferidos pelo Governo da União, em forma especificada pelo Convénio celebrado em 12 de julho de 1972, através do Processo nº 901 604/72, entre o Governo do Distrito Federal, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e a Companhia de Telecomunicações de Brasília -COTELB.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão, na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:
PROGRAMA 10 - Habitação e Planejamento Urbano
SUBPROGRAMA 06 - Planejamento Urbano NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores 6.600.000,00
PROGRAMA 14 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 09 - Abastecimento de Água CAESB/1.048 - Distribuição de água para o Plano Piloto, Cidades Satélites e Novos Núcleos Habitacionais 1.400.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agosto de 1972
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1972 p. 4, col. 1