DECRETO N° 17361, DE 13 DE MAIO DE 1996
Aprova Projeto de Arquitetura que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, cie 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de I8de novembro de 1992 e lendo em vista o que consta no processo n° 141.001 068/94 decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, situado no lote 2, Bloco A, da Praça Municipal - PMU, na Região Administrativa de Brasília – RA-I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° de República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1996 p. 3882, col. 1