DECRETO N° 17360, DE 13 DE MAIO DE 1996

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1996, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100. incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° - Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1996.

Art.2° - Compete à Comissão:

I – auxilia as Secretarias de Governo, principalmente a Secretaria de Fazenda e Planejamento, na elaboração das Contas do Governador do Distrito Federal;

II – verificar e monitorar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

III – recomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores e da legitimidade das ações governamentais no exercício de seus compromissos sociais;

IV – realizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do “Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1996”.

Art. 3° - A Comissão será composta por:

I – Roberto Armando Ramos de Aguiar, mat. 44259-3;

II – André Eduardo da Silva Fernandes, mat. 465516-X;

III – José Euclides Andrade Viana, mat. 46968-8;

V – Eliézer de lima Lopes, mat. 45692-6.

Art. 4° - Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 2° é assegurado à Comissão

I – livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Publica, direta, indireta fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;

II – requisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;

III – informações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las;

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

An. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1996

107° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BÚARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1996 p. 3881, col. 2