DECRETO N° 17355, DE 10 MAIO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 38.494.560,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 38.494.560,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), sendo R$ 5.465.200,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos reais) ao Orçamento de Investimento e R$ 33.029.360,00 (trinta e três milhões, vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais) ao Orçamento de Dispêndios, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante no artigo anterior, decorrerão de:
I - Cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.783.360,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos V e VI;
II - Excesso de Arrecadação proveniente de recursos próprios decorrentes de geração, transformação, transmissão e distribuição de energia elétrica e exploração de outros energéticos, no valor de R$ 31.711.200,00 (trinta e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita da unidade fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1996 p. 3826, col. 2