DECRETO N° 17354, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003.767/96, decreta:
Art. 1°Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2°O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República, e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1996 p. 3825, col. 1