DECRETO Nº 17353, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Delega competência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à vista do Processo nº 210.000.715/95, decreta:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Turismo para praticar todos os atos administrativos referentes ao Contrato de Prestação de Serviços constante do Processo acima.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1996 p. 3842, col. 1