DECRETO N° 17351, DE 9 DE MAIO DE 1996
Aprova a inclusão das Áreas Especiais n°s 01,02,03,04,12,13 e 14 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 24/85, do Setor "B" Sul, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.e em vista do disposto no Processo n° 030 - 003.363/96, decreta:
Art. 1° Fica aprovado a inclusão das Áreas Especiais n°s 01,02,03,04,12,13 e 14 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 24/85, do Setor "B" Sul, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1996 p. 3788, col. 1