DECRETO N° 17350, DE 9 DE MAIO DE 1996
Aprova as Normas de Edificação, - e Gabarito - NGB 06/96, relativas ao Setor "G" Norte e ao Setor "F" Sul da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do disposto no Processo no 132-002.137/94, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 06/96, relativas a Área Especial n° 1 do Setor "G" Norte e a Área Especial n° 2 do Setor "F" Sul, situadas na Região Administrativa de Taguatinga -RA III.
Parágrafo único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 06/96 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1996 p. 3787, col. 2