DECRETO Nº 2029 DE 31 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor CR$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 7 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 860625/72,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina. o crédito suplementar no valor de CR$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0. - Encargos Diversos 20.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas 151.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item UJ da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da Região Administrativa III - Jardim:
3.1.2.0. - Material de Consumo 32.000,00
3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 8.000,00
3.1.4.0. - Encargos Diversos 4.000,00
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0. - Obras Públicas 119.600,00
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações. 8.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o artigo 1º., deste Decreto, serão integrados ao Projeto e à Âtividade abaixo especificados:
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 04 - Planos Gerais
RA/1.038 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa de Planaltina 151.600.00
Subprograma 01 - Administração
RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina 20.000,00
Art. 4º. - Os valores de que trata o artigo 2º, deste Decreto, serão deduzidos do Projeto e da Âtividade que se seguem:
- Subprograma 01 - Administração
RA/1.004 - Construção do Edifício Sede da Administração Regional de Jardim 70000,00
RA/2.013 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Jardim 101.600,00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de julho de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1972 p. 3, col. 2