DECRETO N° 17.343, DE 7 DE MAIO DE 1996
Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições da Lei n° 194, de 04 de dezembro de 1991, que instituiu o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 541, de 22 de setembro de 1993, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, e;
Considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e o artigo 15, incisos 4 e 6, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Considerando o incremento dos custos de produção dos serviços de transporte, proveniente da variação acumulada dos preços dos insumos a partir do mês de junho de 1995 decreta:
Art. 1° - As tarifas referentes às linhas constantes do Anexo I - Grupos 1, 2 e 3 para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - R$ 1,10 (hum real e dez centavos) e R$0,37 (trinta e sete centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 1:
II - R$ 0,90 (noventa centavos) e R$ 0,30 (trinta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 2;
III - R$ 0,60 (sessenta centavos) e R$ 0,20 (vinte centavos), respectivamente integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 3.
Art. 2° - As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer jus ao desconto, o estudante deverá identificar-se devidamente para comprovação do direito ao beneficio.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1996 p. 3702, col. 1