DECRETO N° 17342, DE 7 DE MAIO DE 1996
Altera a redação do artigo 2°, do Decreto n° 17.275 de 09 de abril de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O artigo 2°, do Decreto n° 17.275, de 09 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Excetuam-se do disposto no inciso I do artigo anterior:
I - os servidores que já houverem percebido antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação por ocasião das férias, e;
II - o pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e demais servidores integrantes da Secretaria de Segurança Pública, cujo adiantamento será concedido no mês de junho de 1996 ou por ocasião de férias regulamentares.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1996 p. 3702, col. 1