DECRETO N° 17341, DE 7 DE MAIO DE 1996
Regulamenta a Lei n° 909, de 06 de setembro de 1995, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão na Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF), da opção expressa pelo cidadão brasileiro na frase - Sou/Não sou doador universal de órgão e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Quando do preenchimento do formulário de registro nacional de condutores habilitados (RENACH)), o cidadão deverá obrigatoriamente fazer sua opção de doador ou não de órgãos constantes no campo “dados complementares”.
Art. 2° - Caberá ao Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF) manter o Hospital de Base de Brasília, através da Central de Captação de Órgãos, informado sobre os condutores habilitados que optaram pela doação.
Art. 3° - O DETRAN/DF ficará encarregado, de no ato da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, orientar e recolher informações sobre os novos doadores junto às clínicas cadastradas.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1996 p. 3702, col. 1