DECRETO N° 2028 DE 31 DE JULHO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 356.348,16 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 08966/72,
Art. 1°. - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 356.348,16 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.1.1 - Pessoal Civil 280.800,00
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 75.548,16
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°.4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral e serão deduzidos do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Secretário de Serviços Públucos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1972 p. 3, col. 1