DECRETO N° 17332, DE 3 DE MAIO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.986.911,00 (dois milhões novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.003.533/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.986.911,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, novecentos onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1996 p. 3636, col. 1