DECRETO Nº 17.331, DE 3 DE MAIO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, da Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1961, e o que consta do processo nº 073.000.912/96 decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de Recursos Próprios, conforme Anexo I
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Março de 1996.
108º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1996 p. 3630, col. 2