DECRETO N° 17329, DE 30 DE ABRIL DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.177,00 (doze mil, cento e setenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 030.003.002/96, 030.003.003/96 e 030.003.016/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 12.177,00 (doze mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 02/05/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1996 p. 3464, col. 1