DECRETO N° 2026 DE 27 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5.775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 100.860/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 71.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros: 27.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos: 117.000,00
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações: 150.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente: 17.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III do Lei n° 4.320, de 17 de rnarço de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador - Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) e serão deduzidos do Projeto SEG 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários - Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de julho de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1972 p. 1, col. 3