DECRETO N° 17.322, DE 26 DE ABRIL DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 615.009,00 (seiscentos e quinze mil e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incito I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995. e cora o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.427/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 615.009,00 (seiscentos e quinze mil e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1996 p. 3395, col. 2