DECRETO N° 2024 DE 26 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° , 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 15060/72.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 02
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprogramo 04 - Assistência Social e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa - 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprqgrama 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Secretario de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1972 p. 1, col. 2