DECRETO N° 17314, DE 23 DE ABRIL DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 400. 000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica no Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003.368/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Abril de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 24/04/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1996 p. 3284, col. 1