DECRETO Nº 2023, DE 24 DE JUNHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 458.200,00 (quatrocentos e ciquenta e oito mil e duzentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 14540/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 458.200,00 (quatrocentos e ciquenta e oito mil e duzentos cruzeiros) nas dotações orçamentárias :
Os anexos constam no DODF
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias, das unidades que menciona:
Os anexos constam no DODF
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a atividade SEA/2.044 - Encargos de Administração Geral, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos na proporção que menciona, das seguintes Atividades:
Os anexos constam no DODF
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1972 p. 3, col. 2