DECRETO N° 17304, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1964, e o que consta do processo n° 139.000.231/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XI - Cruzeiro crédito suplementar, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3112, col. 2