DECRETO N° 17300, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 062.000.188/96 e 062.000.189/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal credito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 demarco de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de soa publicação.
Art. 4° Revogara-se as disposições era contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3111, col. 1