DECRETO N° 17298, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 411.117,00 (quatrocentos e onze mil, cento e dezessete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 052.000.153/96 e 054.000.309/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar, e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 411.117,00 (quatrocentos e onze mil, cento e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, correspondente aos recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde, bem como aos Convênios n°s 121 e 122/94,firmados entre a Polícia Civil e a Fundação de Apoio à Pesquisa.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3110, col. 1