DECRETO N° 17297, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Constitui Comissão de Justificação Sumária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - A Comissão de Justificação Sumária da Companhia Energética de Brasília - CEB, fica constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - Rui Barbosa de Carvalho, Advogado, matrícula n° 4.527-6:
II - Daniel de Lima Gomes, Contador, matrícula n° 0016-7 e
III - Célia Maria da E. O. B. Ferreira, Técnico Sênior, matrícula n° 3.203-4.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3121, col. 1