DECRETO N° 17296, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Delega competência ao Comandante Geral da PMDF para a celebração de Convênios/Contratos e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos: I - XXI - XXIII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em vista do constante no Processo n° 030.003.180/96, decreta:
Art. 1° - Fica delegada ao Comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal competência para, em nome do Distrito Federal e nos assuntos de interesse da Corporação, celebrar Convênios/Contratos, de uma forma geral com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus respectivos representantes legais.
Art. 2° - Os Convênios/Contratos a serem celebrados deverão atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a administração pública.
Art. 3° - Fica o Comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, autorizado a praticar todos os demais atos administrativos (estabelecimento de cláusula, termos aditivos, alterações, ajustes, prorrogação ou redução de prazos, renovação ou rescisão e outros) necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, considerando-se, desde já, convalidados e homologados todos aqueles atos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 17 de abril de 1996.
108° da República e 36° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3121, col. 1