DECRETO N° 17294, DE 16 DE ABRIL DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para reforço dotação orçamentária consignada vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°inciso I alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.000.934/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para atender programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2°O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1996 p. 3063, col. 2