DECRETO N° 17286, DE 15 DE ABRIL DE 1996.
Regulamenta a descentralização orçamentária no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° A execução orçamentária poderá processar-se mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras de órgãos unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal e da seguridade ou entre unidades gestoras de um mesmo órgão.
§ 1° A descentralização entre unidades gestoras de órgãos/unidades orçamentárias, denominada descentralização externa, processar-se-á através de Noia de Crédito (NC).
§ 2° A descentralização entre unidades gestoras de estruturas administrativas de um mesmo órgão/unidade orçamentária, denominada descentralização interna, processar-se-á através da Provisão de Crédito.
Art. 2° Os créditos orçamentários descentralizados serão empregados obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Art. 3° A descentralização de crédito de um órgão/unidade orçamentária, da administração direta ou indireta, para outro dependerá de celebração de convênio, disciplinando o objeto e as obrigações das partes.
§ 1° Para fins da descentralização de crédito externa, a formalização do convênio poderá ser feita através do Termo Simplificado de Convênio (Anexo I).
§ 2° Compete exclusivamente ao órgão conveniado recebedor dos créditos solicitar as cotas financeiras correspondentes, até o limite dos créditos orçamentários descentralizados.
Art. 4° A descentralização de crédito de que trata o art. 1° deste Decreto só se aplica aos órgãos/unidades orçamentárias integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e dentro de uma mesma gestão.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1996 p. 3038, col. 1