DECRETO N° 17284, DE 15 DE ABRIL DE 1996 (*)
Aprova Projeto de Parcelamento na Zona Urbana de Taguatinga, na Região Administrativa III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo era vista o que consta do processo na 132-001.648/91, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento das Quadras 01, 02, e 03 do Setor de Desenvolvimento Econômico "M" Norte, da Zona Urbana de Taguatinga - 3 ZUR 1, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 103/94, e no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 103/94.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 103/94 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com omissão, do original, no DODF nº 73, de 16-4-96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1996 p. 3037, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1996 p. 3215, col. 1