DECRETO Nº 2018 DE 20 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigentes que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 14.133/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física de Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 120.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 80.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 60.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que tratar o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação Orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade DEFER/2028 - Manuteção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 08 - Educação e Subprograma - 01 - Administração e serão deduzidos do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10- Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1972 p. 3, col. 2