DECRETO N° 17282, DE 12 DE ABRIL DE 1996.
Aprova o projeto arquitetônico que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 110-000.372/90, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto arquitetônico de modificação com acréscimo, para o lote 01, Sede do Superior Tribunal de Justiça Quadra 06, Setor de Administração Federal Sul - SAFS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1996.
108° da República e 36° de 1996 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1996 p. 2995, col. 1