DECRETO Nº 2.017 DE 20 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.134,46 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos) à dotação orçamentaria que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 28.558/71,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.134,46 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentaria.
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1972
84º da República e 13º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1972 p. 3, col. 2