DECRETO N° 2016 DE 20 DE JULHO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeira ceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 15.139/72
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxilio para Obras Públicas
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbarno, Subprograms 06 - Planejamento Urbano e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa - 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado no DODF N° 111 , de 21/7/1972, devido a lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1972 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1972 p. 1, col. 1